A aplicação e o website OkCommuter (o "Serviço") são disponibilizados pela Cosmic Threads, Lda. ("OkCommuter", "nós"), sociedade por quotas com sede em Rua José António Cruz, 112 1º Esq., 4715-343 Braga, Portugal, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Braga sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva (NIPC) 518048373, com o capital social de 250,00 €. Email: [email protected].
Estes Termos e Condições ("Termos") são o contrato entre si e nós. Aceita-os quando cria a sua conta, ao assinalar a opção "Aceito os Termos e Condições" no registo. Guardamos a versão que aceitou e a respetiva data. Pode consultar, guardar e imprimir estes Termos a qualquer momento em okcommuter.com/Termos (português) e okcommuter.com/Terms (inglês). As duas versões têm o mesmo conteúdo; em caso de divergência, prevalece a versão portuguesa.
A forma como tratamos os seus dados pessoais está explicada na Política de Privacidade.
A OkCommuter é uma plataforma tecnológica que põe em contacto pessoas que fazem percursos semelhantes, para que possam partilhar o carro nas deslocações diárias. Através do Serviço pode:
Não somos um operador de transportes, um serviço de táxi nem de TVDE, e não somos parte nas viagens. Cada viagem é combinada diretamente entre o condutor e os passageiros, em regime de partilha de custos e sem lucro para o condutor.
Para utilizar a OkCommuter tem de:
A conta é gratuita. Mantenha a sua palavra-passe e os seus dispositivos seguros; avise-nos de imediato em [email protected] se suspeitar que outra pessoa está a usar a sua conta. Pode encerrar a conta a qualquer momento na aplicação (Perfil → Segurança → Eliminar conta) ou no website; ver a cláusula 13.
Ao utilizar a OkCommuter não pode:
A cláusula 9 explica como pode denunciar uma infração e o que podemos fazer.
Declara que pode legalmente conduzir o veículo e que este tem seguro e está em boas condições. A contribuição que pede aos passageiros deve cobrir apenas uma parte justa dos custos reais da viagem (combustível, portagens, desgaste) e não pode ser um preço de transporte. É responsável por conduzir em segurança e por cumprir a lei durante a viagem.
Compromete-se a estar no ponto de recolha à hora combinada, a pagar a contribuição que tenha acordado com o condutor e a respeitar regras de segurança razoáveis (por exemplo, usar o cinto de segurança).
A aplicação sugere uma contribuição por passageiro com base na distância da viagem e no preço médio oficial dos combustíveis publicado pela Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG). É uma estimativa; a contribuição, se existir, é o valor que acordar com o condutor. Para manter as viagens dentro da partilha de custos, a aplicação não aceita contribuições acima de um máximo por passageiro: metade do custo estimado da viagem (combustível e um valor para portagens e desgaste), indicado quando cria uma viagem.
O Serviço é gratuito para os utilizadores: não cobramos qualquer taxa por viagem nem pela conta. A OkCommuter é financiada pelas subscrições pagas pelas empresas e organizações que a utilizam para os seus membros (ver a cláusula 7.2).
Atualmente a aplicação não processa pagamentos entre utilizadores. Qualquer contribuição para os custos de uma viagem é combinada e acertada diretamente entre o condutor e os passageiros, dentro dos limites da cláusula 6. Se passarmos a processar pagamentos na aplicação (através de um prestador de serviços de pagamento autorizado), atualizaremos primeiro estes Termos com as regras sobre taxas, cancelamentos e reembolsos aplicáveis, nos termos da cláusula 14.
As empresas e organizações (por exemplo, entidades empregadoras) podem subscrever a OkCommuter para que os seus membros partilhem boleias num grupo privado. A subscrição é acordada num contrato separado entre nós e a organização e não tem qualquer custo para os membros. Se aderir ao grupo de uma organização, aceita que os administradores do grupo, designados pela organização, possam ver na área de administração o seu nome, email, número de membro (se a organização o utilizar) e a data de adesão, para gerir quem pertence ao grupo. Não podem ver as suas viagens, mensagens ou avaliações. A organização recebe apenas métricas agregadas e anonimizadas sobre o seu grupo, nunca dados sobre membros ou viagens individuais. Pode pedir aos administradores do grupo, ou a nós através de [email protected], que o retirem do grupo a qualquer momento. Mais detalhes na Política de Privacidade.
Depois de uma viagem pode avaliar as pessoas com quem viajou. As avaliações devem ser honestas e respeitosas. Podemos remover avaliações ou comentários que violem estes Termos ou a lei, nos termos da cláusula 9.
Qualquer pessoa pode informar-nos de conteúdos ou comportamentos na OkCommuter que considere ilegais ou contrários a estes Termos. Na aplicação, use a opção Apoio ao Cliente no menu (☰) para descrever o que aconteceu. Qualquer pessoa, com ou sem conta, pode também escrever para [email protected], explicando porque é que o conteúdo é ilegal ou não permitido, onde se encontra (por exemplo, a viagem, a mensagem e a data) e indicando o seu nome e email (exceto em denúncias de abuso sexual de crianças), com a declaração de que a denúncia é exata e feita de boa-fé. Enviamos uma confirmação de receção.
As denúncias são analisadas por pessoas da OkCommuter, de forma diligente, objetiva e sem demora injustificada; não usamos meios automatizados para tomar decisões de moderação. Conforme a gravidade do caso, podemos: remover ou ocultar conteúdos, advertir o utilizador, limitar temporariamente funcionalidades (por exemplo o chat ou a oferta de boleias), ou suspender ou encerrar a conta (cláusula 13). Informamos quem fez a denúncia da decisão tomada. Quando restringimos um utilizador, enviamos-lhe uma exposição clara dos motivos, dos factos e da regra violada, e de como pode contestar. Pode contestar qualquer decisão respondendo a esse email no prazo de seis meses; o caso será revisto por outra pessoa. Pode também recorrer aos meios extrajudiciais da cláusula 15 e aos tribunais.
Se tivermos conhecimento de informações que indiciem um crime que ameace a vida ou a segurança de alguém, informamos as autoridades competentes.
O nosso ponto de contacto único para os utilizadores e para as autoridades dos Estados-Membros, a Comissão Europeia e o Comité Europeu dos Serviços Digitais (Regulamento dos Serviços Digitais, artigos 11.º e 12.º) é [email protected]. Pode escrever-nos em português ou inglês.
A aplicação, o website, o nome e o logótipo OkCommuter e os respetivos conteúdos pertencem-nos ou aos nossos licenciantes. Só os pode usar para utilizar o Serviço. Os conteúdos que publica (por exemplo, mensagens e avaliações) continuam a ser seus; autoriza-nos a guardá-los e a mostrá-los aos utilizadores envolvidos para prestar o Serviço.
Prestamos o Serviço com diligência e de acordo com a lei, incluindo o seu direito, enquanto consumidor, a um serviço digital conforme com o contrato (Decreto-Lei n.º 84/2021). Se o Serviço não estiver conforme, contacte-nos e iremos corrigi-lo; mantém todos os meios que a lei lhe confere.
Como não somos parte nas viagens, não verificamos registos de condução, veículos ou seguros e não respondemos pelo que os utilizadores façam ou deixem de fazer durante uma viagem, salvo quando tenhamos contribuído para o dano por culpa nossa. O seguro automóvel obrigatório do condutor cobre os danos causados aos passageiros e a terceiros num acidente.
Nada nestes Termos exclui ou limita a nossa responsabilidade por morte ou danos pessoais causados por nós, por danos causados com dolo ou culpa grave, ou qualquer outra responsabilidade que a lei não permita excluir, nem os seus direitos legais enquanto consumidor.
É responsável, nos termos gerais de direito, pelos danos que cause a outros utilizadores, a terceiros ou a nós por violar estes Termos ou a lei.
Por si: pode encerrar a conta a qualquer momento, sem custos, na aplicação (Perfil → Segurança → Eliminar conta) ou no website. O que eliminamos e o que temos de guardar está explicado na Política de Privacidade.
Por nós: só podemos suspender funcionalidades ou a conta, ou fazer cessar este contrato, com fundamento válido: violação grave ou reiterada destes Termos, fraude ou uso indevido de pagamentos, risco para a segurança de outros utilizadores, ou obrigação legal ou ordem de uma autoridade. Antes disso, indicamos-lhe os motivos e, sempre que possível, damos-lhe tempo para responder; quando houver um risco urgente para a segurança de outras pessoas ou uma obrigação legal, podemos agir de imediato e indicar-lhe os motivos logo a seguir. Pode contestar a decisão como descrito na cláusula 9.2.
Se decidirmos deixar de prestar o Serviço, avisaremos com pelo menos 30 dias de antecedência.
Podemos alterar estes Termos para refletir alterações da lei ou do Serviço. Avisaremos por email e na aplicação pelo menos 30 dias antes de uma alteração produzir efeitos, explicando o que muda; alterações impostas por lei podem aplicar-se mais cedo. Se não concordar, pode encerrar a conta sem custos antes de a alteração produzir efeitos. Nas alterações importantes, pediremos que aceite os novos Termos na aplicação.
Se algo correr mal, contacte-nos primeiro em [email protected]. Pode também apresentar reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico, em www.livroreclamacoes.pt.
Se for consumidor, pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL):
Mais informações sobre as entidades RAL no Portal do Consumidor, www.consumidor.gov.pt.
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Se for consumidor, mantém a proteção das normas imperativas do país onde reside e pode recorrer aos tribunais que a lei considere competentes, incluindo os do seu domicílio.
Se alguma cláusula destes Termos for considerada inválida, as restantes mantêm-se em vigor. O facto de não exercermos de imediato um direito não significa que renunciamos a ele.